Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere à eficácia normativa e executiva dos pronunciamentos do STF que, em controle abstrato, afirmem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado ato normativo, considerados os limites da coisa julgada, assinale a opção correta.
- ANo conflito entre a garantia individual da coisa julgada e a interpretação acerca da constitucionalidade ou não de determinado ato normativo conferida pelo STF, aquela somente não prevalecerá se a decisão do STF lhe for anterior.
- BDecisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato normativo produzirá a automática rescisão das decisões anteriores transitadas em julgado que tenham adotado entendimento em sentido contrário.
- CNas relações jurídicas de trato sucessivo, havendo coisa julgada que estabeleça a inconstitucionalidade de determinada norma e, posteriormente, decisão superveniente do STF na qual se declare a constitucionalidade daquele preceito legal, a cessação dos efeitos da coisa julgada estará condicionada ao ajuizamento de ação rescisória ou revisional.
- DSegundo o entendimento do STF, o princípio da supremacia da Constituição tem prevalência máxima, de forma a ser insuscetível de execução qualquer sentença tida por inconstitucional pelo STF, seja em controle difuso, seja em controle concentrado de constitucionalidade.
- ESentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional pelo STF prescinde de ação rescisória na hipótese em que a decisão do STF seja anterior à formação do título executivo.
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Comentário de cada alternativa
A coisa julgada também pode ceder diante de decisão posterior do STF: por ação rescisória (art. 525, §15, CPC) ou, nas relações de trato sucessivo, pela cessação automática de efeitos quando sobrevém decisão em controle concentrado ou repercussão geral (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "somente" exclui as hipóteses em que a decisão posterior do STF também afeta a coisa julgada.A decisão do STF não produz a reforma ou rescisão automática das decisões anteriores em sentido contrário: é indispensável recurso próprio ou ação rescisória (Tema 733 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Atribui efeito rescisório automático à declaração de inconstitucionalidade.Nas relações de trato sucessivo, a decisão posterior do STF em ação direta ou repercussão geral interrompe automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada, sem ação rescisória ou revisional, observadas as anterioridades no caso tributário (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Exige ação rescisória ou revisional onde o STF fixou cessação automática.O STF não dá prevalência máxima à supremacia da Constituição: harmoniza-a com a coisa julgada (Tema 360 RG). Em 2023, a inexigibilidade exigia decisão do STF anterior ao trânsito (art. 525, §§ 12 e 14, CPC), cabendo rescisória se posterior (§ 15). Hoje, após a AR 2.876 QO (2025), a arguição cabe com decisão anterior ou posterior, salvo preclusão, mas ainda não alcança qualquer sentença.
Pegadinha: Generaliza com "prevalência máxima" e "qualquer sentença" um mecanismo que tem limites e convive com a coisa julgada.Se a decisão do STF é anterior à formação do título, a sentença que deixou de aplicar norma declarada constitucional é inexigível, o que se alega na própria impugnação ao cumprimento de sentença, sem rescisória (art. 525, § 12, e art. 535, § 5º, CPC; Tema 360 RG). Na data da prova, o § 14 exigia essa anterioridade e o § 15 remetia à rescisória se a decisão fosse posterior. Hoje, após a AR 2.876 QO (2025), o § 14 foi declarado inconstitucional e a inexigibilidade pode ser arguida também com decisão posterior ao trânsito, salvo preclusão. O gabarito segue correto.
Em 2025, na AR 2.876 QO, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 do CPC e deu interpretação conforme ao § 15 do art. 525 e ao § 8º do art. 535. A inexigibilidade do título passou a poder ser arguida com base em decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão, e a rescisória teve seus efeitos temporais limitados. O gabarito (E) continua correto, pois a rescisória segue dispensada quando a decisão do STF é anterior ao título.
Para aprofundar
Tema 360 do STFTema 733 do STFTema 881 do STFTema 885 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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