Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 733 do STF
Tese firmada
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).
Questões de concurso que cobraram este tema
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 53Direito Constitucional
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 57Direito Processual Civil
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Civil
- OAB XXIX · Questão 53Direito Processual Civil
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 52Direito Processual Civil
- OAB XVII · Questão 58Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.