Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — OAB XVII
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de «contribuição obrigatória ao plano de saúde». Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
- ALuan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença.
- BSe a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi desfavorável.
- CLuan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela sentença, de posição jurisprudencial firmada pelo TJMG.
- DLuan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve violação à lei, sendo-lhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias fáticas.
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Comentário de cada alternativa
A ação anulatória (art. 966, §4º, CPC) serve para atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados em juízo. Ela não se presta a desconstituir sentença de mérito transitada em julgado por suposta injustiça.
Mesmo uma declaração de inconstitucionalidade pelo STF não desfaz automaticamente as decisões transitadas em julgado que adotaram entendimento diverso: é preciso recurso próprio ou ação rescisória (Tema 733 da Repercussão Geral do STF). Além disso, a decisão no processo individual de Thales teria efeito apenas entre as partes.
Pegadinha: Sugere que a coisa julgada pode ser simplesmente ignorada.A reclamação serve para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões e de precedentes vinculantes (art. 988, CPC). Ela não cabe contra decisão que apenas diverge de um julgado comum do TJ em outro processo individual, nem depois do trânsito em julgado (art. 988, §5º, I).
A rescisória é a via para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado que viole manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC). Ela não serve para reexaminar fatos ou provas. A alternativa trata da hipótese em tese ("poderia"): o prazo decadencial de 2 anos (art. 975, CPC) continua sendo pressuposto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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