Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XVII
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
- BFixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
- CO montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe.
- DFixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.
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Comentário de cada alternativa
Nas obrigações de fazer, a multa periódica independe de requerimento da parte e pode ser fixada de ofício pelo juiz (arts. 536, §1º, e 537, caput, CPC; antes, art. 461, §4º, CPC/1973).
A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada (Tema 706 dos Repetitivos do STJ). O juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, de ofício ou a requerimento (art. 537, §1º, CPC).
Pegadinha: Aplica a preclusão a uma decisão que, por natureza, pode ser revista.A lei não limita as astreintes ao valor da causa, já que a multa tem caráter coercitivo. Para evitar excessos, o juiz pode reduzir a multa vincenda se ela se tornar excessiva (art. 537, §1º, I, CPC).
Pegadinha: Cria um teto legal (valor da causa) que não existe.As astreintes servem para coagir ao cumprimento, enquanto a multa por litigância de má-fé pune conduta desleal (art. 81, CPC). Como têm naturezas e fatos geradores diferentes, podem ser cumuladas (art. 77, §4º, CPC).
Pegadinha: Iguala sanções de naturezas diferentes para sugerir que não podem ser cumuladas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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