Temas Repetitivos do STJ
Tema 706 do STJ
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Civil
- OAB XVII · Questão 57Direito Processual Civil
- OAB XVIII · Questão 55Direito Processual Civil
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 20Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.