Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — OAB XVIII

Direito Processual CivilFGV2015OAB

X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgia na coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob alegação de que tal procedimento não estava previsto em contrato. Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento forçado da obrigação, demanda essa distribuída perante a 10ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titularidade do magistrado Y. Após regular tramitação, o pedido autoral foi julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de 10 dias para a efetivação da cirurgia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito em julgado, e ainda não tendo sido cumprida a obrigação, X requereu a majoração da multa diária, pedido este indeferido pelo juiz Y, sob alegação de estar impedido de atuar por força da coisa julgada material.

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. AO magistrado agiu corretamente, cabendo ao autor apenas cobrar a multa vencida.
  2. BA multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor.
  3. CA multa somente poderia ser aumentada se o autor conseguisse modificar a sentença por meio de uma ação rescisória.
  4. DA multa não poderia ser aumentada, mas o juiz poderia condenar a empresa ré a pagar danos morais ao autor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada (Tema 706 dos Repetitivos do STJ); o juiz pode modificar o valor da multa vincenda quando ela se mostrar insuficiente (art. 537, §1º, I, CPC/2015).

Pegadinha: Invoca a coisa julgada, que não alcança a multa coercitiva.
Tema 706art. 537, §1º, CPC/2015
B
Correta

A multa é meio coercitivo e não integra a coisa julgada (Tema 706 dos Repetitivos do STJ): pode ser majorada se insuficiente (art. 537, §1º, CPC/2015; à época, art. 461, §6º, CPC/1973) e o juiz pode adotar outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica (art. 536, §1º, CPC/2015).

Tema 706arts. 536, §1º, e 537, §1º, CPC/2015
C
Errada

Não é preciso rescisória, pois a multa coercitiva não faz coisa julgada e pode ser alterada no próprio cumprimento de sentença (Tema 706 dos Repetitivos do STJ; art. 537, §1º, CPC/2015).

Tema 706
D
Errada

A multa pode ser aumentada (art. 537, §1º, CPC/2015), e o juiz não pode, no cumprimento de sentença, condenar de ofício a ré em danos morais não pedidos, o que violaria a congruência e a própria coisa julgada.

art. 537, §1º, CPC/2015

Para aprofundar

Tema 706 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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