Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

Empresa participante de licitação promovida por autarquia federal foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixados pela agência setorial competente. A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes. A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado. Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.

  1. AO mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado ao controle jurisdicional de atos administrativos ilegais ou abusivos, admitindo, quando necessário à adequada apreciação da controvérsia, a produção de prova técnica ou pericial destinada a esclarecer aspectos especializados da matéria discutida.
  2. BA existência de controvérsia técnica relacionada à interpretação de normas regulatórias ou à conformidade de certificações administrativas não afasta, por si só, o cabimento do mandado de segurança, desde que o magistrado entenda possível a produção de prova pericial limitada para elucidar a legalidade do ato administrativo impugnado.
  3. CO mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, sendo incompatível, em regra, com hipóteses em que a verificação da ilegalidade alegada dependa da produção de prova técnica especializada ou de dilação probatória destinada a esclarecer aspectos fáticos relevantes da controvérsia.
  4. DA discussão acerca da regularidade técnica de certificações exigidas em procedimento licitatório afasta automaticamente o cabimento do mandado de segurança, ainda que a ilegalidade do ato administrativo possa ser demonstrada de maneira suficiente por meio da documentação constante dos autos.
  5. EA impugnação judicial de atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos licitatórios federais deve ocorrer necessariamente por meio de ação ordinária de conhecimento, sendo vedada a utilização do mandado de segurança para questionamento de decisões proferidas em fase de habilitação de licitantes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O rito do mandado de segurança não admite dilação probatória: o direito líquido e certo deve vir demonstrado por prova pré-constituída (art. 5º, LXIX, da CF; arts. 1º e 6º da Lei 12.016/2009). A perícia não cabe nesse rito.

Pegadinha: Atribui ao MS uma fase instrutória que ele não tem.
art. 5º, LXIX, CFarts. 1º e 6º, Lei 12.016/2009
B
Errada

Controvérsia de direito não impede o mandado de segurança (Súmula 625 do STF), mas a perícia, ainda que limitada, é incompatível com o rito, que exige prova pré-constituída. Se a solução depende de exame técnico, a via adequada é a ação ordinária.

Pegadinha: O "prova pericial limitada" disfarça uma dilação probatória vedada.
Súmula 625 STFart. 6º, Lei 12.016/2009
C
Correta

O direito líquido e certo pressupõe fatos comprovados de plano por prova pré-constituída (art. 5º, LXIX, da CF; art. 6º da Lei 12.016/2009). A Súmula 625 do STF admite MS com controvérsia de direito, mas aqui a divergência é sobre fato técnico (equivalência das certificações) e exige perícia. Isso torna a via inadequada, em regra, cabendo denegar a segurança sem resolver o mérito (art. 6º, §5º) e ressalvar as vias ordinárias (art. 19).

art. 5º, LXIX, CFarts. 1º, 6º, §5º, e 19, Lei 12.016/2009Súmula 625 STF
D
Errada

O tema técnico não afasta automaticamente o MS: se a ilegalidade puder ser demonstrada só pelos documentos dos autos, a via é cabível. O impedimento está na necessidade de dilação probatória, e não na matéria.

Pegadinha: O "automaticamente" e o "ainda que demonstrável por documentos" contrariam a lógica da prova pré-constituída.
art. 1º, Lei 12.016/2009
E
Errada

Não há vedação ao mandado de segurança contra atos de licitação. É amplamente admitido contra ato de autoridade em licitação, inclusive de estatais (Súmula 333 do STJ), desde que haja prova pré-constituída.

Pegadinha: Cria uma vedação material inexistente ao uso do MS em licitações.
Súmula 333 STJart. 5º, LXIX, CF

Para aprofundar

Súmula 625 do STFSúmula 333 do STJ

Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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