Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 51 — TRF2 2026 · FGV
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal contra concessionária de infraestrutura aeroportuária, alegando cobrança ilegal de tarifa aos usuários em violação a normas regulatórias da agência competente. Após instrução, o juízo proferiu sentença irrecorrida reconhecendo a ilegalidade da cobrança, determinando à concessionária que se abstivesse de exigi-la e restituísse os valores indevidamente cobrados. Posteriormente, passageiro que havia pago a tarifa ajuizou ação individual pleiteando indenização por danos materiais e morais. A concessionária sustenta que a sentença coletiva resolveu integralmente a controvérsia, impedindo novas demandas individuais sobre o mesmo tema. O autor, por sua vez, sustenta que a decisão coletiva não obsta a reparação individual. À luz do regime jurídico das ações coletivas e da coisa julgada coletiva, assinale a afirmativa juridicamente correta.
- AA sentença proferida em ação civil pública que reconhece a ilegalidade de determinada prática impede o ajuizamento de ações individuais posteriores relativas aos mesmos fatos, em razão da eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva.
- BA procedência da pretensão autoral formulada na ação coletiva implica substituição processual plena dos titulares dos direitos afetados, impedindo que estes busquem reparação individual autônoma em juízo.
- CA sentença coletiva que reconhece a ilicitude da conduta pode produzir efeitos favoráveis aos titulares de direitos individuais homogêneos, sem impedir que estes promovam ações individuais destinadas à obtenção de reparação específica pelos prejuízos sofridos.
- DA coisa julgada formada em ação civil pública limita-se às partes que participaram diretamente do processo, não produzindo efeitos em relação a terceiros que não tenham integrado a relação processual.
- EA sentença coletiva somente produzirá efeitos em relação aos titulares de direitos individuais quando estes tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes.
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Comentário de cada alternativa
Em direitos individuais homogêneos, a coisa julgada coletiva é erga omnes apenas para beneficiar as vítimas (art. 103, III, CDC); seus efeitos não prejudicam as ações individuais de indenização (art. 103, §§ 1º e 3º, CDC).
Pegadinha: Usa a eficácia erga omnes para prejudicar o indivíduo, quando ela só opera in utilibus.O legitimado coletivo atua como substituto processual, mas as pretensões individuais ficam preservadas: as vítimas podem aproveitar a procedência em liquidação e execução (arts. 97 e 103, § 3º, CDC) ou ajuizar ações próprias.
Pegadinha: Transforma a substituição processual em exclusão do titular do direito.Pelo transporte in utilibus da coisa julgada (art. 103, § 3º, CDC, aplicável à ACP pelo art. 21 da Lei 7.347/1985), a sentença que reconhece a ilicitude beneficia as vítimas, que podem liquidá-la ou mover ações individuais. A tese da concessionária falha porque a ACP não decidiu os danos materiais e morais específicos de cada passageiro.
A coisa julgada na ação coletiva é erga omnes ou ultra partes (art. 103, CDC; art. 16, Lei 7.347/1985), alcançando titulares que não integraram a relação processual.
A extensão dos efeitos benéficos não depende de intervenção no processo (art. 103, III e § 3º, CDC); o art. 94 do CDC apenas faculta a intervenção como litisconsorte, e quem intervém passa a ficar vinculado até à improcedência (art. 103, § 2º).
Pegadinha: Transforma uma faculdade (intervenção) em condição para o benefício.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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