Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

Com fundamento na Lei nº 10.259/2001, segurado do RGPS ajuizou ação no Juizado Especial Federal buscando revisão de benefício previdenciário por incapacidade, alegando que o INSS desconsiderou períodos de contribuição regularmente comprovados. O autor estimou o valor da causa em montante inferior a sessenta salários-mínimos, renunciando expressamente ao eventual excedente. Após instrução com prova pericial, o juiz julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso inominado, arguindo: (i) que o valor econômico real da demanda superaria o limite de sessenta salários-mínimos; (ii) que a complexidade da prova pericial seria incompatível com o rito dos Juizados; e (iii) que a controvérsia envolveria interpretação de dispositivo legal já apreciada pelo STJ em precedentes reiterados. A Turma Recursal rejeitou as preliminares e manteve a sentença. Inconformada, a autarquia sustenta que o acórdão diverge de interpretação de lei federal consolidada no STJ. À luz da disciplina normativa dos Juizados Especiais Federais e da sistemática recursal da Lei nº 10.259/2001 e do CPC, assinale a afirmativa correta.

  1. AA existência de divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ autoriza a interposição direta de recurso especial contra o acórdão da Turma Recursal.
  2. BA divergência entre decisão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode ensejar pedido de uniformização, cuja apreciação, em determinadas hipóteses, poderá ser submetida ao próprio STJ.
  3. CO sistema recursal dos Juizados Especiais Federais exclui qualquer forma de controle jurisdicional pelo STJ sobre decisões das Turmas Recursais.
  4. DA divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e Tribunais Superiores somente pode ser apreciada mediante recurso extraordinário.
  5. EA decisão proferida pela Turma Recursal somente poderá ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia envolver matéria constitucional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão de Turma Recursal, porque o art. 105, III, da CF exige decisão de "tribunal"; a divergência com o STJ é veiculada por pedido de uniformização (art. 14, Lei 10.259/2001).

Pegadinha: Pressupõe REsp contra Turma Recursal, que não é tribunal para fins do art. 105, III, CF.
art. 105, III, CFart. 14, Lei 10.259/2001
B
Correta

O art. 14 da Lei 10.259/2001 prevê pedido de uniformização sobre questões de direito material, e, quando a orientação da TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a parte pode provocar o próprio STJ (art. 14, § 4º). Por isso, a via da autarquia é a uniformização, e não o recurso especial.

art. 14, caput e § 4º, Lei 10.259/2001
C
Errada

O STJ exerce controle indireto sobre as decisões das Turmas Recursais por meio do pedido de uniformização (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001).

Pegadinha: Usa a expressão absoluta "qualquer forma".
art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
D
Errada

Divergência sobre interpretação de lei federal resolve-se pelo pedido de uniformização (TRU, TNU e, se for o caso, STJ); o recurso extraordinário (Súmula 640 STF) fica restrito à matéria constitucional.

art. 14, Lei 10.259/2001Súmula 640 STF
E
Errada

Cabe RE contra decisão de Turma Recursal em matéria constitucional (Súmula 640 STF), mas essa não é a única via de revisão: há o pedido de uniformização perante TRU, TNU e STJ.

Pegadinha: O "somente" exclui o sistema de uniformização.
Súmula 640 STFart. 14, Lei 10.259/2001

Para aprofundar

Súmula 640 do STF

Art. 105 da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.