Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 68 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale alternativa correta.
- AÉ de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- BPoderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- CNa contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
- DQuando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
- ESe o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, §2º, da Lei 9.099/95 EXCLUI da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, de acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade das pessoas.
Pegadinha: Transforma a lista de exclusões em lista de competências.Segundo o art. 8º da Lei 9.099/95, NÃO podem ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Pegadinha: Troca "não poderão" por "poderão".O art. 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei 13.728/2018) determina a contagem apenas dos dias úteis, inclusive para recursos, alinhando os Juizados ao CPC.
Pegadinha: Usa a celeridade como falso fundamento para dias corridos.Desde a alteração feita pelo CPC/2015, os embargos de declaração nos Juizados interrompem (e não apenas suspendem) o prazo para recurso (art. 50 da Lei 9.099/95).
Pegadinha: Usa a regra antiga (suspensão), superada pelo CPC/2015.Reproduz o art. 23 da Lei 9.099/95 (redação da Lei 13.994/2020): se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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