Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 69 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual CivilIBADE2023Advocacia pública

Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:

  1. AOs embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.
  2. BÉ permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.
  3. CA opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.
  4. DEnquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
  5. EQuando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na execução por carta, a competência para julgar os embargos é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação feitas no juízo deprecado (art. 914, §2º, do CPC).

Pegadinha: O "exclusivamente" apaga a exceção a favor do juízo deprecado.
art. 914, §2º, CPC
B
Errada

No parcelamento do art. 916 do CPC, após o depósito de 30%, o restante pode ser pago em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

Pegadinha: Troca 6 por 10 parcelas.
art. 916, caput, CPC
C
Errada

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC), pois pressupõe o reconhecimento do crédito.

Pegadinha: Nega a renúncia legal e mistura com a regra de indeferimento do pedido (§4º).
art. 916, §6º, CPC
D
Correta

Reproduz o art. 916, §2º, do CPC: enquanto o pedido de parcelamento não é apreciado, o executado deposita as parcelas vincendas, que o exequente pode levantar.

art. 916, §2º, CPC
E
Errada

Havendo mais de um executado, o prazo de embargos de cada um corre da juntada do respectivo comprovante de citação; só se conta da juntada do último no caso de cônjuges ou companheiros (art. 915, §1º, do CPC).

Pegadinha: Generaliza a regra excepcional dos cônjuges/companheiros, confundindo com a contestação (art. 231, §1º).
art. 915, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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