Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 70 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual CivilIBADE2023Advocacia pública

Leia as assertivas abaixo. I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu; II - Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar que parte proponha de novo a ação; IV - Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto. Estão corretas as assertivas:

  1. AII e III
  2. BI e III
  3. CI e IV
  4. DI e II
  5. EI, III e IV
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Após a contestação, o réu tem interesse no julgamento de mérito; por isso a extinção por abandono do autor depende de requerimento dele.

art. 485, §6º, CPC; Súmula 240 STJ
II
Verdadeira

A homologação do reconhecimento da procedência do pedido, na ação ou na reconvenção, é hipótese de resolução de mérito.

art. 487, III, a, CPC
III
Falsa

A regra é a inversa: a sentença terminativa não impede a repropositura, desde que corrigido o vício nos casos do art. 486, §1º.

art. 486, caput e §1º, CPC
IV
Falsa

A perempção exige que o autor dê causa três vezes à extinção por abandono, ficando ressalvada a alegação do direito em defesa.

art. 486, §3º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III é falsa (ver assertiva III); falta a I, que é verdadeira.

art. 486, CPC
B
Errada

Errada: a III é falsa (ver assertiva III); falta a II, verdadeira.

art. 486, CPC
C
Errada

Errada: a IV é falsa (perempção exige três abandonos — ver assertiva IV).

art. 486, §3º, CPC
D
Correta

Correta: apenas I (art. 485, §6º) e II (art. 487, III, "a") são verdadeiras — ver assertivas.

art. 485, §6º, CPCart. 487, III, a, CPC
E
Errada

Errada: III e IV são falsas — ver assertivas III e IV.

art. 486, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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