Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 67 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um serviço adequado e política tarifária adequada. Todavia, o usuário também deverá contribuir para o serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:
- Arazões de ordem técnica ou de segurança das instalações podem configurar descontinuidade do serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou após prévio aviso.
- Bo inadimplemento do usuário, tendo em vista a coletividade, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso.
- Ca interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
- Dnão poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
- Eas tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/95, a interrupção em emergência ou após aviso prévio, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, NÃO caracteriza descontinuidade do serviço.
Pegadinha: Afirma que "podem configurar" descontinuidade, quando a lei diz o contrário.Apesar da redação truncada, a alternativa corresponde ao art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95: a interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, em emergência ou após prévio aviso, não caracteriza descontinuidade do serviço.
O art. 6º, §4º, da Lei 8.987/95 (incluído pela Lei 14.015/2020) proíbe que o corte por inadimplemento se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado.
Pegadinha: Troca "não poderá" por "poderá", mantendo o "nem" que denuncia a negativa do texto original.O art. 11 da Lei 8.987/95 autoriza o poder concedente a prever no edital receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade tarifária.
Pegadinha: Nega uma faculdade expressamente prevista em lei.As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento aos distintos segmentos de usuários (art. 13 da Lei 8.987/95).
Pegadinha: Troca "poderão" por "não poderão".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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