Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 64 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual. Portanto, tratou-se de uma mudança, especialmente, para trazer um resultado mais vantajoso para a administração pública. Dentre as diversas adequações, prevê-se em um de seus capítulos em especial, os chamados instrumentos auxiliares das licitações e contratações. Com base em tais informações, assinale a alternativa correta.
- ANos procedimentos de credenciamento, poderá ser feita a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
- BNo caso da pré-qualificação, os bens e os serviços pré-qualificados não integrarão o catálogo de bens e serviços da Administração.
- CDo Procedimento de Manifestação de Interesse, atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
- DEm Sistema de Registro de Preços (SRP), no caso de alimento perecível, não é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
- EQuanto ao Registro Cadastral, é permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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Comentário de cada alternativa
O credenciamento pode ser usado na contratação paralela e não excludente, quando for viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, I, da Lei 14.133/2021).
Os bens e serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração (art. 80, §5º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Insere um "não" na regra legal.A realização de estudos no procedimento de manifestação de interesse não atribui ao realizador direito de preferência na licitação, nem obriga a Administração a licitar ou a ressarcir custos por si só (art. 81, §2º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Atribui ao PMI um efeito que a lei expressamente afasta.O alimento perecível é justamente uma das hipóteses em que se permite registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido (art. 82, §3º, II, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Converte em vedação uma das exceções permissivas da lei.É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos, pois o cadastro é unificado e público (art. 87, §2º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca "é proibida" por "é permitida".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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