Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca do juizado especial federal, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), assinale a opção correta.
- ASegundo entendimento firmado no STJ, o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido inclusive quando não for demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.
- BA União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais podem ser autoras no juizado especial federal cível.
- CConforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais.
- DCaberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões acerca de questões de direito material ou de direito processual no âmbito das turmas recursais.
- EÉ cabível a remessa necessária nas causas referentes ao juizado especial federal.
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Comentário de cada alternativa
O pedido de uniformização pressupõe divergência entre julgados, e por isso exige demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Sem esse cotejo não há divergência a uniformizar.
No JEF cível, só podem ser autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. União, autarquias, fundações e empresas públicas federais figuram apenas como rés (art. 6º da Lei 10.259/2001).
Pegadinha: Coloca os entes federais no polo ativo, quando a lei os admite só como réus.Reproduz o Tema 1.030 dos Repetitivos do STJ: quem deseja litigar no JEF cível pode renunciar, de modo expresso e para fins de valor da causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos do art. 3º da Lei 10.259/2001. A renúncia pode alcançar inclusive parcelas vincendas.
O pedido de uniformização no JEF cabe quando houver divergência entre turmas recursais sobre questões de direito material (art. 14 da Lei 10.259/2001). Questões processuais não o autorizam.
Pegadinha: Acrescenta "direito processual", excluído do cabimento do incidente.Nas causas dos juizados especiais federais não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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