Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade dos sócios e administrativos, no que diz respeito ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.
- AO Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, bem como a possibilidade de extensão da responsabilidade ao administrador não sócio.
- BA existência de grupo econômico, aliada ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial, autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
- CA excepcionalidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica decorre do fato de a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ser um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, prevalecendo no ordenamento jurídico brasileiro a adoção da teoria maior, devendo esta ser adotada para todos os casos de desconsideração.
- DA alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de ofício, pelo magistrado no curso do processo de conhecimento.
- EA União, representada pela AGU, tem legitimidade para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que o Ministério Público Federal atue no feito como custos legis.
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Comentário de cada alternativa
O art. 28, §5º, do CDC prevê a desconsideração sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento (teoria menor). Contudo, não autoriza estender a responsabilidade ao administrador não sócio, que só responde se presentes os requisitos próprios de sua responsabilização, segundo a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o erro está no acréscimo sobre o administrador não sócio.A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (art. 50, §4º, do CC). Somada ao abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, caput), a desconsideração é cabível. É o mesmo requisito exigido pelo Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ.
A teoria maior (art. 50 do CC) é a regra no direito civil e empresarial, mas não vale para todos os casos. O ordenamento adota a teoria menor no direito do consumidor (art. 28, §5º, do CDC) e no direito ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998).
Pegadinha: O "para todos os casos" ignora as hipóteses legais de teoria menor.O art. 50, §5º, do CC diz que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica. Além disso, a desconsideração depende de requerimento da parte ou do Ministério Público (art. 50, caput, do CC; art. 133 do CPC), e não pode ser decretada de ofício.
Pegadinha: Contraria a literalidade do §5º e admite decretação de ofício.O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do MP, quando lhe couber intervir (art. 133 do CPC). A União, como parte, tem legitimidade própria, sem depender da atuação do MPF como fiscal da ordem jurídica.
Pegadinha: Cria uma condição (atuação do MPF) que a lei não exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol
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