Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
À luz do que dispõe o Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no que se refere a estabelecimento empresarial e sucessão empresarial, assinale a opção correta.
- AO estabelecimento consiste no local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e, no segundo caso, o endereço informado para fins de registro poderá ser o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
- BOs efeitos do contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirão efeitos, em relação a terceiros, após a necessária averbação à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, sendo dispensada a publicação na imprensa oficial.
- CNa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora inclui os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referentes a fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.
- DA sucessão empresarial pode ser presumida nos casos em que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos à nova sociedade.
- EHavendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos subsequentes à transferência.
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Comentário de cada alternativa
Estabelecimento é todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142 do CC) e não se confunde com o local onde se exerce a atividade, que pode ser físico ou virtual (§ 1º, incluído pela Lei 14.382/2022). A regra sobre o endereço do empresário individual ou de um dos sócios quando o local é virtual existe (§ 2º), mas o conceito inicial da alternativa está errado.
Pegadinha: Mistura uma regra verdadeira (§ 2º) com um conceito errado de estabelecimento, confundindo-o com o local da atividade.O contrato de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produz efeitos perante terceiros depois de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial (art. 1.144 do CC). A publicação não é dispensada.
Pegadinha: Dispensa a publicação, que o art. 1.144 exige.Pela Súmula 554 do STJ (e pelo Tema 382 dos Repetitivos), a responsabilidade da sucessora abrange tributos e multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. O marco não é o fim do exercício anterior.
Pegadinha: Troca "até a data da sucessão" por "até o fim do exercício anterior".Mesma atividade, mesmo endereço e mesmo objeto social são indícios de sucessão empresarial. Para a banca, porém, não dispensam a demonstração da efetiva transferência do estabelecimento ou do fundo de comércio, que caracteriza a sucessão (art. 1.146 do CC; art. 133 do CTN).
Pegadinha: Transforma indícios em presunção que dispensa a prova da transferência.O art. 1.147 do CC proíbe o alienante de fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência "não havendo autorização expressa". Com autorização expressa, portanto, a concorrência é permitida.
Para aprofundar
Súmula 554 do STJTema 382 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit
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