Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.
- ACabe ao administrador judicial — que pode ser pessoa física ou jurídica — no âmbito da falência, praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.
- BNa falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
- COs créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
- DA alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.
- EEm qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.
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Comentário de cada alternativa
O administrador judicial pode ser pessoa física ou jurídica especializada (art. 21 da Lei 11.101/2005). Na falência, cabe a ele praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, os atos conservatórios de direitos e ações e diligenciar a cobrança de dívidas, dando quitação (art. 22, III, "i", "l" e "m").
O incidente de classificação de crédito público é instaurado pelo juiz de ofício, para cada fazenda pública credora (art. 7º-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020). Não depende de pedido do administrador judicial.
Pegadinha: Troca "de ofício" por "a pedido do administrador judicial".Segundo a jurisprudência do STF, a ordem de preferência entre entes federados (art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29, parágrafo único, da LEF) não foi recepcionada pela CF/88, por violar o pacto federativo e a isonomia entre os entes. Não há precedência dos créditos da União.
A alienação dos bens individualmente considerados é de fato a última na ordem de preferência do art. 140, IV, da Lei 11.101/2005. O erro é dizer que depende da prévia formação do quadro geral de credores: a realização do ativo independe dela (art. 140, §2º).
Pegadinha: Mistura uma parte verdadeira (não é a via preferencial) com a falsa dependência do quadro geral.Em qualquer modalidade de realização do ativo, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas (art. 146 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Troca "dispensada" por "obrigada".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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