Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.
- ANa sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
- BNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- CAdmite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.
- DNa sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
- ENa sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.
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Comentário de cada alternativa
Na comandita simples, quem responde solidária e ilimitadamente são os comanditados (necessariamente pessoas físicas); os comanditários respondem apenas pelo valor de sua quota (art. 1.045 do CC).
Pegadinha: Troca comanditários por comanditados.Na limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios — e não apenas os fundadores — respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC).
Pegadinha: Restringe indevidamente a solidariedade aos "sócios fundadores".A EIRELI deixou de existir: a Lei 14.195/2021 (art. 41) transformou as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, e o art. 980-A do CC foi revogado pela Lei 14.382/2022; hoje a via é a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, CC), sem capital mínimo.
Pegadinha: Reproduz a redação do revogado art. 980-A do CC (capital de 100 salários mínimos).Reproduz o art. 1.088 do CC: na sociedade anônima o capital divide-se em ações, e cada acionista se obriga apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (no mesmo sentido, art. 1º da Lei 6.404/1976).
É nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126 do CC); ter apenas uma filial no Brasil não basta.
Pegadinha: Substitui "sede de administração" por "ao menos uma filial".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima I: Características, Constituição, Capital Social, Ações e Valores Mobiliários
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