Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 77 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era
- Aimprocedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.
- Bimprocedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos termos de seu art.8.º.
- Cprocedente, pois o Brasil, embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8.º.
- Dimprocedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.
- Eprocedente, já que o Brasil, embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não atribui expressamente competência à Corte IDH; seu art. 8º remete às instâncias internacionais cuja competência tenha sido aceita pelo Estado. A Corte fundou sua competência no reconhecimento geral de sua jurisdição contenciosa pelo Brasil.
Pegadinha: Atribui ao tratado uma previsão expressa de competência que ele não contém.O Brasil não editou ato específico aceitando a competência da Corte para aquela convenção; a Corte considerou suficiente o reconhecimento geral de sua competência contenciosa (1998), somado à ratificação da convenção.
Pegadinha: Inventa uma aceitação específica que não ocorreu.A Corte rejeitou a exceção preliminar: não se exige declaração específica com base no art. 8º, bastando que o Estado seja parte da convenção e tenha reconhecido de forma geral a competência contenciosa da Corte.
Na sentença de 2018, a Corte IDH julgou improcedente a exceção: o Brasil é parte da Convenção Interamericana contra a Tortura e reconheceu, de modo geral, a competência contenciosa da Corte, o que basta para que ela aprecie violações àquele tratado, na linha de sua jurisprudência sobre o art. 8º.
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura em 1989 (promulgada pelo Decreto 98.386/1989), de modo que é Estado-parte.
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