Questão comentada · Direito Internacional
Questão 78 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Os irmãos Caetano e Beatriz, nascidos na Alemanha em 2006 e 2015, respectivamente, residiam com seus pais naquele país desde que nasceram. Em fevereiro de 2020, eles foram trazidos ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, com o intuito de fixar residência no país. Em maio de 2021, depois de fracassadas tentativas de convencer a mãe a retornar ao país de origem dos filhos, o pai procurou a autoridade central de seu país, que imediatamente enviou ao Brasil um pedido de restituição dos menores.
- Apartir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta conforme a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A O Poder Judiciário brasileiro não poderá decidir sobre o direito de guarda das crianças, salvo se antes houver decidido pela incidência de alguma hipótese que configure exceção à obrigação internacional de restituir as crianças à Alemanha.
- BO Poder Judiciário brasileiro deveria ter julgado o caso em até dezesseis semanas, para atender à obrigação internacional de decidir o assunto em caráter de urgência.
- CO Poder Judiciário brasileiro deverá determinar a restituição das crianças à Alemanha, ainda que elas demonstrem ter maturidade suficiente para que se considerem suas opiniões sobre o assunto e se oponham ao retorno à Alemanha.
- DO Poder Judiciário brasileiro deverá julgar improcedente a ação de restituição internacional, pois o pedido foi recebido pelo Brasil mais de um ano após a subtração internacional das crianças.
- EO Poder Judiciário brasileiro deverá julgar improcedente a ação de restituição internacional quanto a Caetano, já que ele não é mais considerado criança à luz da citada convenção.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 16 da Convenção da Haia, após receber notícia da transferência ilícita, as autoridades do Estado para onde a criança foi levada não podem decidir o mérito da guarda até que se determine que ela não deve ser restituída (isto é, que incide alguma exceção).
O art. 11 da Convenção fixa o parâmetro de seis semanas (e não dezesseis) a partir do início do procedimento, após o qual se pode pedir declaração sobre as razões da demora.
Pegadinha: Altera o prazo de seis para dezesseis semanas.O art. 13 permite recusar o retorno quando a criança se opõe e já tem idade e maturidade para que sua opinião seja levada em conta; não há dever de restituir "ainda que" ela se oponha.
Pegadinha: Transforma uma exceção prevista na Convenção em irrelevante.Ultrapassado um ano da transferência, o art. 12 ainda manda ordenar o retorno, salvo se ficar provado que a criança já se integrou ao novo meio; o decurso do prazo não gera improcedência automática.
Pegadinha: Trata o prazo de um ano como causa automática de improcedência.A Convenção se aplica até a criança completar 16 anos (art. 4º); nascido em 2006, Caetano tinha cerca de 15 anos em 2021 e continuava abrangido.
Pegadinha: Induz a usar o limite de 12 anos do ECA em vez dos 16 anos da Convenção.Resolva esta e milhares de outras questões
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