Questão comentada · Direito Internacional
Questão 79 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada convenção, assinale a opção correta.
- AA referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.
- BOs Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.
- CA referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.
- DA referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado.
- EA referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção de Mérida impõe deveres de restituição, especialmente de fundos públicos desviados, que devem ser devolvidos ao Estado requerente (art. 57, 3, "a"); não se trata de mera discricionariedade.
O art. 57 distingue as hipóteses: a restituição obrigatória alcança fundos públicos desviados e casos em que o Estado requerente prove propriedade prévia; nos demais, há consideração prioritária, inclusive com possibilidade de dedução de despesas.
Pegadinha: Usa "integralmente" e "independentemente de serem recursos públicos".A Convenção relativiza a dupla incriminação: considera-a satisfeita independentemente da denominação do delito (art. 43, 2) e, mesmo sem ela, determina prestar a assistência que não envolva medidas coercitivas (art. 46, 9). A recusa é, portanto, limitada.
A Convenção não exige a via penal: prevê também cooperação em matéria civil e administrativa (art. 43, 1) e a recuperação direta de bens por ação civil (art. 53).
Pegadinha: Restringe à via penal um tratado que admite medidas civis e administrativas.O Capítulo IV prevê expressamente extradição (art. 44), transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena (art. 45), assistência judicial recíproca (art. 46) e transferência de processos penais (art. 47), além de investigações conjuntas e técnicas especiais.
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