Questão comentada · Direito Internacional
Questão 80 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.
- AAs garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.
- BO Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.
- CNão se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se torne o novo governo daquele Estado.
- DO estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.
- EO reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o art. 30 dos Artigos da CDI sobre Responsabilidade dos Estados (2001), o ato ilícito gera o dever de cessação e, se as circunstâncias exigirem, de oferecer garantias de não repetição; a CIJ reconheceu essa consequência no caso LaGrand (2001).
A conduta de qualquer órgão do Estado, inclusive judicial, é atribuível ao Estado (art. 4º dos Artigos da CDI); decisão de suprema corte contrária a obrigação internacional gera responsabilidade.
O art. 10 dos Artigos da CDI estabelece o contrário: a conduta do movimento insurrecional que se torna o novo governo é considerada ato do Estado.
Pegadinha: Nega a regra expressa do art. 10.O estado de necessidade só exclui a ilicitude excepcionalmente (art. 25 dos Artigos da CDI): quando for o único meio de salvaguardar interesse essencial contra perigo grave e iminente e sem afetar seriamente interesse essencial de outro Estado.
Pegadinha: Usa "em regra" para uma excludente que a CDI trata como excepcional.O art. 37 dos Artigos da CDI prevê como satisfação o reconhecimento da violação, a expressão de pesar e o pedido formal de desculpas.
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