Questão comentada · Direito Penal
Questão 82 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens. I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro. II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma. III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública. IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo. São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens
- AI e III.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.
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Análise das assertivas
Deixar de prestar socorro à vítima de acidente é crime omissivo próprio (art. 304 do CTB, ou art. 135 do CP), em que a omissão está descrita no próprio tipo; não é omissão imprópria.
Os filhos maiores têm dever legal de amparar os pais na enfermidade (art. 229 da CF), o que os coloca na posição de garantidores do art. 13, §2º, "a", do CP.
O funcionário não tem dever de agir sobre crime ocorrido em repartição onde não trabalha; sem posição de garante não há omissão imprópria (e o art. 320 do CP pressupõe relação hierárquica).
O diretor que, por estatuto, assumiu a responsabilidade específica de impedir o delito é garantidor (art. 13, §2º, "b", do CP) e pode responder pelo resultado que deixou de evitar.
Comentário de cada alternativa
Errada: I (omissão de socorro é crime omissivo próprio) e III (não há dever de agir) não são omissão imprópria — ver assertivas I e III.
Correta: só II (dever legal de cuidado da filha) e IV (garantidor que assumiu, por estatuto, a responsabilidade de impedir o resultado) se enquadram no art. 13, §2º, do CP — ver assertivas.
Errada: a III não configura omissão imprópria, pois o funcionário não tem dever de agir sobre repartição alheia — ver assertiva III.
Errada: inclui I e III, que não são omissão imprópria, e exclui IV — ver assertivas.
Errada: inclui a I, que é crime omissivo próprio (art. 304 do CTB), e não omissão imprópria — ver assertiva I.
Pegadinha: Confunde omissão de socorro (omissivo próprio) com omissão do garantidor.Resolva esta e milhares de outras questões
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