Questão comentada · Direito Penal
Questão 83 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
- AA Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
- BEm casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
- CO sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
- DA corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
- ENão é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.846/2013 prevê responsabilização objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica (art. 1º), sem sanções penais; a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil se limita aos crimes ambientais.
Pegadinha: Atribui natureza penal a uma lei de responsabilização administrativa e civil.Em regra, corrupção ativa e passiva são crimes autônomos (exceção pluralista) e um pode existir sem o outro, como na solicitação recusada. Em certas modalidades, porém, há bilateralidade necessária: o "aceitar promessa" da passiva (art. 317) pressupõe a promessa do particular, que configura a corrupção ativa (art. 333).
A corrupção ativa (art. 333 do CP) está entre os crimes praticados por particular contra a administração e pode ser cometida por qualquer pessoa; o funcionário público é sujeito ativo da corrupção passiva.
Pegadinha: Inverte os sujeitos ativos da corrupção ativa e da passiva.A corrupção passiva é crime próprio porque seu sujeito ATIVO é funcionário público; o sujeito passivo é o Estado (a administração pública).
Pegadinha: Troca sujeito ativo por sujeito passivo.Ambos os crimes têm pena mínima de 2 anos e não envolvem violência ou grave ameaça, de modo que cabe, em tese, ANPP (art. 28-A do CPP, pena mínima inferior a 4 anos), presentes os demais requisitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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