Questão comentada · Direito Penal
Questão 84 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- ASe houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
- BEm caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
- CSe o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido.
- DNão poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
- ENão será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 144-A do CPP permite a alienação antecipada de bens sujeitos a deterioração, depreciação ou de difícil manutenção, como veículos e embarcações, sem esperar o trânsito em julgado.
É o confisco alargado do art. 91-A do CP (Lei 13.964/2019), cabível na condenação por infração com pena máxima superior a 6 anos, como o peculato (2 a 12 anos). Ele alcança a diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito, desde que o MP o requeira na denúncia (§3º).
A colaboração premiada é possível mesmo depois da sentença, com redução da pena até a metade ou progressão de regime sem os requisitos objetivos (art. 4º, §5º, da Lei 12.850/2013).
Violência ou grave ameaça não é requisito da preventiva: o art. 313, I, do CPP a admite em crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, como o peculato, presentes os fundamentos do art. 312.
Pegadinha: Cria requisito inexistente para a prisão preventiva.O compartilhamento de provas entre a ação penal e a ação de improbidade é admitido, mas, quando a prova decorre de restrição a direitos fundamentais (como quebra de sigilo), depende de autorização judicial e de respeito ao contraditório; a Súmula 591 do STJ adota a mesma lógica para o PAD.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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