Súmulas do STJ
Súmula 591 do STJ
Enunciado
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 84Direito Penal
- OAB XXIII · Questão 28Direito Administrativo
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 45Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.