Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXIII
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- ARicardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
- BO recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
- CO processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.
- DA hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.
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Comentário de cada alternativa
A sindicância não é etapa obrigatória: havendo elementos suficientes, a Administração pode instaurar diretamente o PAD (art. 143, Lei 8.112/1990, que prevê sindicância "ou" processo administrativo disciplinar).
Pegadinha: Transforma uma via alternativa em pressuposto obrigatório.As instâncias civil, penal e administrativa são independentes (art. 125, Lei 8.112/1990), e o recebimento da denúncia não suspende o PAD; só a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa (art. 126).
Pegadinha: Inventa uma prejudicialidade obrigatória do processo penal.A prova emprestada da esfera criminal é admitida no PAD, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591 STJ).
Não há nulidade: a instauração direta do PAD, sem sindicância, é possível quando já há elementos de materialidade (art. 143, Lei 8.112/1990); as instâncias são independentes (art. 125), de modo que o PAD não depende da ação penal; e a prova emprestada é admitida com contraditório (Súmula 591 STJ). O processo seguiu regularmente as fases do art. 151.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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