Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXIII
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.
- BÉ imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.
- CDeve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- DA entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.
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Comentário de cada alternativa
As sociedades de economia mista integram a Administração indireta e devem realizar concurso público para admissão de empregados (art. 37, II, CF), mesmo explorando atividade econômica.
Pegadinha: Usa a natureza econômica da atividade para afastar o concurso.O concurso é exigido, mas a estabilidade do art. 41 da CF é própria dos servidores ocupantes de cargo efetivo; os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT (art. 173, §1º, II), não a adquirem.
Pegadinha: Estende a estabilidade estatutária a empregados públicos de estatal.A admissão exige concurso público (art. 37, II, CF). O teto remuneratório do art. 37, XI, aplica-se às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que recebam recursos do ente para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, CF), exatamente como diz a alternativa.
A sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II, CF); não pode optar pelo regime estatutário.
Pegadinha: Oferece uma opção de regime que a Constituição não dá às estatais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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