Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXIII
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
- BNão é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
- CA anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
- DÉ possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
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Comentário de cada alternativa
A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (art. 181, II, "c", CTN).
Pegadinha: Exige abrangência territorial total, contrariando o art. 181, II, c.A anistia concedida em caráter individual, por despacho, não gera direito adquirido e é revogável de ofício se o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições (art. 182, parágrafo único, c/c art. 155, CTN).
Pegadinha: Atribui direito adquirido a benefício que o CTN declara revogável.O CTN admite anistia em caráter geral (art. 181, I) ou limitadamente, inclusive a determinada região (art. 181, II).
A anistia regional é válida (art. 181, II, "c", CTN). Quando não concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, que não gera direito adquirido (art. 182, parágrafo único), aplicando-se o art. 155: verificado o descumprimento das condições, a revogação de ofício é legítima.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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