Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXIII
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
- AEla é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
- BEla é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
- CEla não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
- DEla é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade da incorporadora alcança também as multas moratórias e punitivas por fatos geradores anteriores à sucessão (Súmula 554 STJ; Tema 382 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Lê "tributos" do art. 132 do CTN como excludente das multas, o que o STJ rejeita.A pessoa jurídica resultante de incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pela incorporada (art. 132, CTN). Segundo a Súmula 554 do STJ e o Tema 382 dos Repetitivos do STJ, essa responsabilidade abrange as multas moratórias e punitivas, que acompanham o passivo como dívida de valor, desde que o fato gerador seja anterior à sucessão, como ocorre com os débitos de 2014 e 2015.
A responsabilidade por sucessão (art. 132, CTN) independe de o sucessor ter praticado o fato gerador; é justamente responsabilidade de terceiro pela dívida do sucedido.
O STJ não distingue entre multa moratória e punitiva para esse fim: ambas são transferidas ao sucessor (Súmula 554 STJ).
Pegadinha: Separa artificialmente a multa moratória da punitiva.Para aprofundar
Súmula 554 do STJTema 382 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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