Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXIII
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
- BÉ ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
- CÉ ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
- DÉ ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
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Comentário de cada alternativa
Na importação, a base de cálculo do IPI é o preço normal do produto (art. 20, II, CTN), acrescido do Imposto de Importação, das taxas exigidas para entrada no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos (art. 47, I, CTN). Os acréscimos são legais, mas não há previsão para tomar 150% do preço como base.
A inclusão do Imposto de Importação na base do IPI-importação é expressamente prevista no art. 47, I, "a", do CTN.
Pegadinha: Aponta como ilegal um acréscimo que a lei autoriza.As taxas exigidas para a entrada do produto no País integram legalmente a base do IPI-importação (art. 47, I, "b", CTN).
Pegadinha: Aponta como ilegal um acréscimo que a lei autoriza.Os encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador integram legalmente a base do IPI-importação (art. 47, I, "c", CTN).
Pegadinha: Aponta como ilegal um acréscimo que a lei autoriza.Resolva esta e milhares de outras questões
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