Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 23 — OAB XXIII
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
- AO débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
- BO débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
- CO débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
- DO débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
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Comentário de cada alternativa
Antes do crédito tributário são pagos a remuneração do administrador judicial, crédito extraconcursal (art. 84, Lei 11.101/2005), e os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos (art. 83, I).
O crédito tributário não fica em segundo: a remuneração do administrador (extraconcursal, art. 84) e o crédito trabalhista de 30 salários mínimos (art. 83, I) o precedem.
Pegadinha: Esquece que a remuneração do administrador é extraconcursal e paga antes dos concursais.A ordem é: 1º) remuneração do administrador judicial, crédito extraconcursal pago antes dos concursais (art. 84, Lei 11.101/2005); 2º) crédito trabalhista de 30 salários mínimos, dentro do limite de 150 (art. 83, I); 3º) ICMS, crédito tributário (art. 83, III); por último, os créditos dos sócios, subordinados (art. 83, VIII, "b"). O tributário fica, portanto, em terceiro lugar.
O quarto lugar cabe aos créditos dos sócios, subordinados (art. 83, VIII, "b", Lei 11.101/2005), que só são pagos após os tributários.
A Lei 14.112/2020 reorganizou os arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005 (extinguiu os privilégios especial e geral), mas a ordem relevante ao caso continua a mesma, e o gabarito vale em out/2026.
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