Questão comentada · Direito Tributário
Questão 22 — OAB XXIII
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
- AO fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
- BO fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
- CO fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
- DO fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O superávit não afasta a imunidade do art. 150, VI, "c", CF; o que se exige é que não haja distribuição de patrimônio ou renda e que os recursos sejam aplicados integralmente nos objetivos institucionais (art. 14, CTN).
Pegadinha: Confunde "sem fins lucrativos" com "sem superávit".O art. 150, VI, "c", CF imuniza instituições de educação privadas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da lei; as instituições públicas já estão protegidas pela imunidade recíproca.
O fisco errou, mas não por esse motivo: a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas é vedada às entidades imunes (art. 14, I, CTN).
Pegadinha: A conclusão (fisco errou) está certa, mas o fundamento está invertido.A imunidade do art. 150, VI, "c", CF exige ausência de finalidade lucrativa, e não déficit. A entidade pode ter superávit, desde que não distribua patrimônio ou renda e aplique integralmente os recursos no País, na manutenção de seus objetivos (art. 14, I e II, CTN), que é o caso da faculdade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.