Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXIII
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
- APara que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
- BCompete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
- CO refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
- DNa hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O ingresso irregular no território nacional não impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades competentes (art. 8º, Lei 9.474/1997).
Pegadinha: Exige regularidade de ingresso, o que a lei expressamente dispensa.Compete ao CONARE, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, analisar o pedido e declarar o reconhecimento em primeira instância (art. 12, I, Lei 9.474/1997); o Ministro de Estado da Justiça decide o recurso (art. 29).
Pegadinha: Atribui ao Ministério a decisão de primeira instância, que é do CONARE.Recebida a solicitação, o solicitante recebe protocolo que autoriza sua estada até a decisão final, e lhe é expedida carteira de trabalho provisória para o exercício de atividade remunerada no País (art. 21 e §1º, Lei 9.474/1997). Pode, portanto, trabalhar enquanto o processo estiver pendente.
Da decisão negativa do CONARE cabe recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de 15 dias (art. 29, Lei 9.474/1997), e não ao STF.
Pegadinha: Troca o recurso administrativo ao Ministro da Justiça por recurso ao STF.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.