Questão comentada · Direito Internacional
Questão 20 — OAB XXIII
O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
- AUma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
- BA decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
- CAs recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
- DAs partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.
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Comentário de cada alternativa
O ESC admite expressamente bons ofícios, conciliação e mediação a qualquer momento, inclusive durante o procedimento do grupo especial (art. 5 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias).
Compete ao Órgão de Solução de Controvérsias adotar os relatórios dos grupos especiais e do Órgão de Apelação (art. 2.1 do ESC). Não havendo apelação, o relatório do grupo especial é adotado pelo OSC, salvo consenso em sentido contrário (art. 16.4 do ESC), deliberação que integra a competência do órgão.
As recomendações e decisões do OSC não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos (art. 3.2 e art. 19.2 do ESC).
Pegadinha: Inverte a vedação de alterar direitos e obrigações dos membros.Apenas as partes na controvérsia podem apelar; terceiros que notificaram interesse substancial podem apresentar comunicações e ser ouvidos pelo Órgão de Apelação, mas não recorrer (art. 17.4 do ESC).
Pegadinha: Estende aos terceiros interessados a legitimidade recursal, exclusiva das partes.Desde dezembro de 2019 o Órgão de Apelação da OMC está inoperante por falta de membros, mas as regras do ESC cobradas seguem formalmente vigentes e o gabarito vale em out/2026.
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