Questão comentada · Direito Civil
Questão 19 — OAB XXIII
João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
- AO dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.
- BJoão pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
- CA pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.
- DNão há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.
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Comentário de cada alternativa
O dever é recíproco: os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, CF), e os alimentos ao idoso são devidos na forma da lei civil (art. 11, Estatuto da Pessoa Idosa; art. 1.696, CC).
Pegadinha: Nega a reciprocidade expressa do art. 229 da CF.Os filhos maiores devem amparar os pais na velhice e carência (art. 229, CF), e o idoso pode exigir-lhes alimentos (arts. 11 e 12 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741/2003). Diante da omissão da família, aplicam-se medidas de proteção (art. 43, II), entre elas a orientação, apoio e acompanhamento temporários, que o MP ou o Poder Judiciário podem determinar (art. 45, II).
O amparo ao idoso não é questão meramente privada: o Estatuto da Pessoa Idosa prevê medidas de proteção aplicáveis quando há omissão da família (arts. 43 e 45, Lei 10.741/2003).
Pegadinha: Nega a existência das medidas de proteção previstas no Estatuto.Há solução jurídica: ação de alimentos contra os filhos (art. 229, CF; art. 11, Lei 10.741/2003) e medidas de proteção (art. 45), além da assistência do Poder Público quando a família não tiver condições (art. 14).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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