Temas Repetitivos do STJ
Tema 382 do STJ
Tese firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Questões de concurso que cobraram este tema
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 74Direito Empresarial
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 81Direito Tributário
- OAB XXIII · Questão 25Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.