Questão comentada · Direito Tributário

Questão 81 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2019Magistratura estadual

A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social. Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá

  1. Aapenas pelos tributos devidos, e não pelas multas moratórias ou punitivas.
  2. Bpelos tributos devidos e pelas multas moratórias, mas não pelas multas punitivas.
  3. Cpelos tributos devidos e pelas multas moratórias ou punitivas.
  4. Dapenas pelas multas moratórias ou punitivas, e não pelos tributos devidos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a Súmula 554 do STJ e o Tema 382 dos Repetitivos, a responsabilidade do sucessor abrange também as multas, moratórias ou punitivas, por fatos geradores até a sucessão. As multas são dívida de valor e acompanham o passivo do patrimônio adquirido.

Pegadinha: O art. 133 do CTN fala em "tributos", mas o STJ estende a responsabilidade às multas.
Súmula 554 STJTema 382art. 133, CTN
B
Errada

Para o STJ, não há distinção entre as espécies de multa: as punitivas também são transferidas ao sucessor (Súmula 554 STJ).

Pegadinha: Cria uma distinção entre multa moratória e punitiva que a súmula rejeita.
Súmula 554 STJ
C
Correta

X adquiriu o fundo de comércio e Y encerrou as atividades, por isso X responde integralmente (art. 133, I, CTN). Pela Súmula 554 do STJ e pelo Tema 382 dos Repetitivos, essa responsabilidade abrange os tributos e as multas moratórias ou punitivas por fatos geradores ocorridos até a sucessão.

art. 133, I, CTNSúmula 554 STJTema 382
D
Errada

O art. 133 do CTN transfere ao adquirente justamente os tributos. As multas se somam aos tributos por força da Súmula 554 do STJ, e não os substituem.

art. 133, CTNSúmula 554 STJ

Para aprofundar

Súmula 554 do STJTema 382 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações

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