Temas Repetitivos do STJ
Tema 383 do STJ
Tese firmada
O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLII · Questão 25Direito Tributário
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 89Direito Tributário
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 63Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.