Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XLII
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016). Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AJosé deverá oferecer embargos à execução, oportunidade em que poderá alegar a quitação da dívida tributária.
- BPor ser matéria de ordem pública, será possível alegar apenas a prescrição daquela ação de execução fiscal, que teria ocorrido em dezembro de 2021.
- CJosé poderá apresentar uma exceção de pré−executividade, demonstrando documentalmente, por meio da guia DARF, que o imposto havia sido pago tempestivamente.
- DCaberá a José recorrer da decisão que determinou a penhora de sua conta bancária por meio de agravo de instrumento, sob fundamento de quitação da dívida tributária.
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Comentário de cada alternativa
Os embargos devem ser opostos em 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, III, da LEF); intimado em março e procurando o advogado três meses depois, José já perdeu esse prazo.
Pegadinha: O meio seria adequado em tese, mas o prazo de 30 dias já se esgotou.Não há prescrição: o crédito foi constituído pela entrega da declaração em março de 2017 (Súmula 436 do STJ), e a cobrança foi feita dentro do quinquênio (Tema 383 dos Repetitivos do STJ). Além disso, o pagamento também é matéria que pode ser alegada, de modo que o "apenas" está errado.
Pegadinha: Induz a crer que só a prescrição seria arguível e sugere prescrição inexistente.Com o prazo dos embargos esgotado, cabe exceção de pré-executividade, admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 e Tema 104 dos Repetitivos do STJ). O pagamento extingue o crédito (art. 156, I, do CTN) e é provado de plano pela guia DARF, sem necessidade de outras provas.
O agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora, além de já intempestivo (15 dias úteis, art. 1.003, §5º, do CPC), não é o meio próprio para discutir a quitação do débito exequendo, que se alega por embargos ou por exceção de pré-executividade.
Para aprofundar
Súmula 393 do STJSúmula 436 do STJTema 104 do STJTema 383 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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