Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XLII

Direito TributárioFGV2024OAB

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AJoão, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
  2. BTal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
  3. CA legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
  4. DJoão poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico−tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21; Tema 314 da Repercussão Geral do STF).

Súmula Vinculante 21Tema 314
B
Errada

Não há vedação a que a lei do ente competente conceda isenção de taxa; o art. 177, I, do CTN apenas estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se estende às taxas, o que pressupõe que a lei pode isentá-las expressamente.

art. 177, I, CTN
C
Correta

A legislação que disponha sobre outorga de isenção interpreta-se literalmente (art. 111, II, do CTN), e a isenção, salvo disposição em contrário, não é extensiva às taxas (art. 177, I, do CTN). Como a lei estadual só isentou o IPVA, o benefício não alcança a taxa de licenciamento, ainda que o argumento do mínimo existencial seja socialmente relevante.

art. 111, II, CTNart. 177, I, CTN
D
Errada

As normas de isenção não admitem interpretação extensiva, devendo ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN); a prova da deficiência é irrelevante, pois a lei sequer prevê isenção da taxa.

Pegadinha: Afirma que isenções podem ser interpretadas extensivamente, contrariando a literalidade do art. 111 do CTN.
art. 111, II, CTN

Para aprofundar

Súmula Vinculante 21Tema 314 do STF

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