Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XLII
A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 2017. A sociedade empresária impugnou o auto dentro do prazo, apontando a existência de vício formal, o que foi reconhecido pelo Fisco federal, que anulou tal lançamento em junho de 2022. Diante desse cenário e à luz do texto expresso do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AO Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando−se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- BO Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando−se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 1º/1/2023, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o novo lançamento poderia ter sido efetuado.
- CO Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 1º/1/2023, 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento original poderia ter sido efetuado.
- DO Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento original que foi anulado.
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Comentário de cada alternativa
Anulado o lançamento por vício formal, o art. 173, II, do CTN reabre o prazo decadencial de 5 anos a partir da data em que se tornou definitiva a decisão anulatória (junho de 2022). Embora o prazo original do art. 173, I, se esgotasse em 1º/1/2023, a regra especial do inciso II prevalece e permite o novo lançamento.
O termo inicial do novo prazo é a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal (art. 173, II, do CTN), e não o primeiro dia do exercício seguinte.
Pegadinha: Mistura o termo do art. 173, I, com a hipótese do art. 173, II.O prazo do art. 173, I (que se esgotaria em 1º/1/2023), é substituído pelo do art. 173, II, quando há anulação por vício formal; por isso o Fisco ainda pode lançar.
Pegadinha: Ignora a reabertura do prazo por anulação por vício formal.A contagem a partir do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) só se aplica quando há pagamento antecipado; sem declaração nem pagamento, aplica-se o art. 173 (Súmula 555 do STJ), e, no caso, o inciso II, que reabre o prazo.
Pegadinha: Aplica o art. 150, §4º, a tributo não declarado nem pago.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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