Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — OAB XLII
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- AJosé é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.
- BJosé será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
- CA base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
- DJosé, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.
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Comentário de cada alternativa
O art. 22, II, do CTN define como contribuinte do Imposto de Importação o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados; logo, José, ao arrematar a carga em leilão, é contribuinte.
O arrematante não é responsável tributário, mas contribuinte por expressa previsão do art. 22, II, do CTN; não há solidariedade com a importadora que abandonou a carga.
Pegadinha: Troca a condição de contribuinte pela de responsável.Quando se trata de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, a base de cálculo do Imposto de Importação é o preço da arrematação (art. 20, III, do CTN), e não o valor de mercado.
O CTN não restringe a arrematação a pessoas jurídicas: o art. 22, II, refere-se genericamente ao "arrematante", o que abrange a pessoa física.
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