Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — OAB XLII
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- ASeria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.
- BPor configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.
- CA isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
- DA isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.
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Comentário de cada alternativa
A isenção de IPTU decorre de lei municipal e pode ser revogada por outra lei ordinária (art. 178 do CTN), sem necessidade de alterar a Lei Orgânica.
Isenção legal não é cláusula pétrea nem garantia constitucional; concedida sem prazo certo e sem condições onerosas, pode ser revogada por lei a qualquer tempo (art. 178 do CTN).
A isenção não onerosa e sem prazo certo pode ser revogada por lei (art. 178 do CTN), mas a lei que a extingue, em impostos sobre o patrimônio como o IPTU, só produz efeitos no primeiro dia do exercício seguinte (art. 104, III, do CTN). Além disso, a supressão de benefício que majora indiretamente o tributo submete-se às anterioridades anual e nonagesimal (Tema 1.383 da Repercussão Geral do STF); assim, publicada em 20/2/2024, a lei só pode produzir efeitos em 1º/1/2025.
A isenção foi concedida por lei municipal e, portanto, pode ser revogada por lei municipal; não há exigência de emenda constitucional (art. 178 do CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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