Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.383 do STF
Tese firmada
O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 75Direito Tributário
- OAB XLII · Questão 29Direito Tributário
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 56Direito Tributário
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.