Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) X, com efeitos a partir da respectiva publicação, revogando a cobrança do adicional de alíquota da COFINS. Antes de decorridos sessenta dias de vigência da MP X, foi editada a MP Y, com efeitos a partir da sua publicação, que, por sua vez, revogou o benefício previsto na MP X, restaurando a cobrança daquele adicional de alíquota da COFINS. A MP Y perdeu eficácia pelo decurso do tempo, razão por que a MP X voltou a ter efeitos pelo prazo que restava, de forma que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS foi novamente obstada. A MP X, também pelo decurso do tempo, perdeu sua eficácia, possibilitando que a cobrança do adicional da alíquota da COFINS fosse, por fim, reativada. Em relação a essa situação hipotética, observados o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca do princípio da anterioridade tributária, assinale a opção correta.
- AEm nenhum momento, nenhuma das anterioridades tributárias — anual ou nonagesimal — seria aplicável.
- BA anterioridade nonagesimal deveria ser observada em um momento: após a volta da cobrança da alíquota adicional da COFINS em decorrência da perda da eficácia da MP X, pelo decurso do tempo restante.
- CA anterioridade anual deveria ser observada em dois momentos: após a edição da MP Y, no que revogou a MP X, e após a volta da cobrança da alíquota adicional da COFINS em decorrência da perda da eficácia da MP X, pelo decurso do tempo restante.
- DA anterioridade nonagesimal deveria ser observada em apenas um momento: após a edição da MP Y, no que revogou a MP X.
- EA anterioridade nonagesimal deveria ser observada em dois momentos: após a edição da MP Y, e após a volta da cobrança da alíquota adicional da COFINS em decorrência da perda da eficácia da MP X, pelo decurso do tempo restante.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A MP Y, ao restaurar o adicional da COFINS, majorou o tributo e por isso se sujeita à anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º, da CF.
Errada. Pela posição adotada pela banca, quando a MP X perde eficácia, a lei originária, que já havia cumprido a anterioridade, simplesmente volta a valer, sem nova majoração. O único marco que exige noventena é a edição da MP Y.
Pegadinha: Desloca a noventena para a perda de eficácia da MP X e ignora a MP Y.Errada. As contribuições da seguridade social, como a COFINS, não se sujeitam à anterioridade anual. O art. 195, §6º, da CF exige apenas a nonagesimal.
Pegadinha: Aplica à COFINS a anterioridade de exercício, afastada pelo art. 195, §6º.Correta. A MP X reduziu o tributo, o que dispensa anterioridade. A MP Y restaurou o adicional, o que é majoração e exige a noventena do art. 195, §6º, da CF. Pela posição adotada pela banca, nas perdas de eficácia por decurso de prazo (art. 62, §3º, CF) não há nova majoração: primeiro voltam os efeitos da MP X, que reduzem o tributo; depois volta a valer a lei originária, que já cumprira a anterioridade.
Errada. Para a banca, só a MP Y exige noventena. A volta da cobrança após a MP X caducar apenas restabelece a lei anterior, sem ato novo de majoração.
Pegadinha: Acrescenta um segundo marco de noventena que a banca não reconhece.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o retorno da cobrança após a MP X caducar também exige noventena, porque o contribuinte sofre aumento efetivo de carga, na linha do Tema 1.383 da Repercussão Geral (anterioridade na supressão de benefícios que gera majoração indireta).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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