Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou pela regularidade da contratação. Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a administração pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial. Após regular citação, Emanoel, por intermédio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o representasse extrajudicialmente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- AO pedido de representação extrajudicial deveria ter sido instruído com as informações necessárias à defesa, competindo à Consultoria-Geral da União a requisição dos documentos administrativos junto aos órgãos da administração pública federal, independentemente de recusa administrativa.
- BO requerimento administrativo deverá ser indeferido, haja vista que é vedado à AGU atuar extrajudicialmente nas hipóteses em que o requerente não mais exerça nenhuma função pública na esfera federal.
- CEm razão de o ato administrativo objeto do questionamento ter sido praticado dentro das atribuições do ex-servidor, bem como de a prática do ato ter sido precedida de análise do órgão jurídico competente e não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade, não haveria óbices à representação extrajudicial pela AGU.
- DMesmo que o ato questionado pelo TCU tenha sido aprovado expressamente pela consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, o pedido de representação extrajudicial formulado deverá ser indeferido, haja vista o patrocínio concomitante do requerente por advogado privado.
- EO pedido de representação extrajudicial deveria ter sido formulado no prazo limite de quinze dias contados da ciência de Emanoel, a fim de que a AGU tivesse tempo hábil para analisar o pedido de assunção da representação e elaborar a defesa administrativa do ex-servidor.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Quem pede a representação deve instruir o pedido com as informações e documentos necessários à defesa. A requisição de documentos pela AGU aos órgãos é subsidiária e não ocorre "independentemente de recusa administrativa". Além disso, a regulamentação não atribui essa tarefa genericamente à Consultoria-Geral da União.
Pegadinha: O trecho "independentemente de recusa" torna incondicional uma providência que é subsidiária.Errada. O art. 22 da Lei 9.028/1995 também alcança ex-titulares de cargos e funções, desde que o ato questionado tenha sido praticado no exercício das atribuições. Ter deixado o serviço público não impede, por si só, a representação.
Pegadinha: Exige vínculo atual com o serviço público, mas a lei protege também o ex-agente.Errada. O ato foi praticado dentro das atribuições e com parecer jurídico favorável, mas há um impedimento: Emanoel já contratou advogado particular para a mesma tomada de contas. A regulamentação da AGU veda o patrocínio concomitante, o que impede a representação.
Pegadinha: Lista requisitos favoráveis e omite a causa impeditiva do enunciado (advogado privado constituído).Correta. Ex-agentes podem ser representados pela AGU (art. 22 da Lei 9.028/1995), e o parecer jurídico favorável joga a favor do pedido. Mesmo assim, a regulamentação da AGU proíbe a representação quando o interessado já tem advogado privado constituído para o mesmo procedimento, que é o caso de Emanoel. Por isso o pedido deve ser indeferido.
Errada. O prazo de quinze dias contados da ciência não corresponde à disciplina da representação extrajudicial pela AGU. Além disso, o pedido seria indeferido de qualquer forma por causa do advogado privado já constituído.
Pegadinha: Inventa um prazo preclusivo para o pedido.Resolva esta e milhares de outras questões
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