Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
À luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.
- AA AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- BAo advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.
- CA competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.
- DAo advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.
- EIncumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo art. 131, §1º, da CF, o Advogado-Geral da União é de livre nomeação entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Não precisa ser integrante da carreira.
Pegadinha: Acrescenta a exigência de pertencer à carreira, que vale para o PGR, não para o AGU.Errada. Na LC 73/1993, a Corregedoria-Geral emite parecer sobre o desempenho no estágio confirmatório, mas quem decide sobre a confirmação ou a exoneração é o Conselho Superior da AGU, e não o Advogado-Geral.
Pegadinha: Atribui ao Advogado-Geral uma competência do Conselho Superior.Correta. Pelo art. 11, III, da LC 73/1993, cabe às Consultorias Jurídicas fixar a interpretação a ser seguida de modo uniforme no âmbito do Ministério, quando não houver orientação do Advogado-Geral. O art. 42 acrescenta que o parecer aprovado pelo Ministro obriga também os órgãos autônomos e as entidades vinculadas.
Errada. A súmula da AGU é obrigatória para os membros da instituição (art. 43 da LC 73/1993). A autonomia técnica não autoriza o membro a contrariá-la, mesmo fundamentadamente.
Pegadinha: Usa a independência funcional para afastar o efeito vinculante da súmula da AGU.Errada. A representação da União na primeira instância federal cabe às Procuradorias da União (Seccionais), mas os membros da AGU atuam em razão do cargo, sem precisar apresentar mandato ou procuração. É a mesma lógica da Súmula 644 do STF para procuradores de autarquia.
Pegadinha: Exige procuração de quem representa a União por força do cargo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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