Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.
- Apartir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal. A A representação contenciosa arbitral da União será realizada pela consultoria jurídica do Ministério dos Transportes, cabendo ao Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) o acompanhamento dos trabalhos, cujo objetivo é fomentar colaboração e intercâmbio de expertise.
- BCaberá ao NEA decidir se a arbitragem na qual a União participará será por direito ou por equidade.
- CNas arbitragens que envolvam a União, deverão ser adotadas as regras de um órgão arbitral institucional ou de uma entidade especializada, sendo vedada a delegação da regulamentação do procedimento ao próprio árbitro ou ao tribunal arbitral.
- DCaso a sentença arbitral seja contrária aos interesses da União, deverá ser submetida à revisão necessária junto ao juízo arbitral.
- EA sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes, competindo ao NEA atestar a força executória dessa sentença, para fins de seu cumprimento, no âmbito dos órgãos da União.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Nas arbitragens da União, a representação cabe aos órgãos de contencioso da AGU, com atuação do Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA). Não cabe à consultoria jurídica do Ministério, que é órgão de assessoramento. O papel do NEA também não se limita a acompanhar e fomentar intercâmbio de expertise.
Pegadinha: Inverte os papéis: põe a consultoria jurídica no contencioso e reduz o NEA a mero acompanhamento.Errada. A arbitragem que envolve a administração pública é sempre de direito e respeita o princípio da publicidade (art. 2º, §3º, da Lei 9.307/1996). Não há escolha por equidade a ser feita pelo NEA.
Pegadinha: Abre uma opção por equidade que a lei proíbe à administração.Errada. O Decreto 10.025/2019 prefere a arbitragem institucional, mas não a impõe de modo absoluto: admite a arbitragem ad hoc em certas hipóteses. Por isso a vedação total à regulação do procedimento pelos árbitros, sem exceção, não procede.
Pegadinha: Transforma uma preferência normativa (arbitragem institucional) em imposição absoluta.Errada. A sentença arbitral não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Judiciário (art. 18 da Lei 9.307/1996), e não existe remessa necessária no juízo arbitral. A eventual impugnação segue a ação anulatória do art. 33 da Lei de Arbitragem.
Pegadinha: Transporta para a arbitragem a remessa necessária do art. 496 do CPC.Correta. A sentença arbitral é proferida no prazo estipulado pelas partes (art. 23 da Lei 9.307/1996). Na esfera federal, a regulamentação da arbitragem da AGU atribui ao NEA atestar a força executória da sentença arbitral, para que os órgãos da União a cumpram.
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